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RTK PRORTK PRO

DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 5 de agosto de 2026 · Conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e CDC (Lei nº 8.078/1990)

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do site, portal do cliente e módulos RTK PRO oferecidos pela Infinity Extreme Ltda. (CNPJ 26.746.028/0001-66). Ao criar uma conta, comprar um módulo ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Natureza do serviço

O RTK PRO comercializa módulos de correção NTRIP universal e, opcionalmente, acesso a bases próprias de correção RTK. O uso da rede pública do IBGE (RBMC-IP) e de redes de terceiros está sujeito às regras dos respectivos provedores, sobre os quais não temos controle.

2. Cadastro e uso da plataforma (Marco Civil, Art. 7º)

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela guarda de suas credenciais de acesso. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros ou tentar comprometer a segurança do sistema.

3. Direitos do consumidor (CDC)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a informações claras sobre o produto, garantia legal de 90 dias para bens duráveis, e direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (Art. 49, CDC).

4. Garantia e suporte

Os módulos possuem garantia contratual adicional descrita em cada página de produto. O suporte técnico está disponível pelo WhatsApp e e-mail informados no rodapé do site.

5. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por instabilidades de redes de terceiros ou públicas (como a RBMC-IP), nem por uso do equipamento fora das especificações do manual.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, SP, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, conforme o Art. 101, I do CDC.